O serviço público e o mercado

13 Mar

Apesar de toda a evolução da rádio e da televisão ao longo das últimas três décadas, a legitimidade do serviço público continua muito ancorada no seu contributo positivo, insubstituível e diversificado: uma programação mais qualificada e atenta à inovação do que a dos seus concorrentes comerciais; o seu consequente papel regulador do mercado audiovisual; as preocupações com a programação cultural ou relacionada com os gostos das minorias e com os interesses sociais de reduzida expressão; a salvaguarda de programas e canais (ou serviços de programas) de nulo interesse comercial; a certeza do seu capital ser nacional num quadro empresarial cada vez mais preenchido por multinacionais e poderosos operadores de telecomunicações, o papel pioneiro no multimédia e na mobile tv; etc.

Afinal, são estes basicamente os argumentos que fundamentam o inabalável e continuado consenso existente há largas décadas em torno da sua existência, expresso num vasto conjunto de documentos, alguns deles bem recentes, aprovados em diversas instâncias europeias, com o contributo de todos os governos dos países deste continente.

Infelizmente – sendo crassa a ignorância com que alguns jornalistas e políticos falam sobre este tema… -, poucos terão alguma vez lido esses textos.

Há, porém, um outro argumento menos utilizado neste debate sobre o serviço público – as consequências de uma eventual privatização do operador público ou de parte dele para todo o mercado dos media e das indústrias audiovisuais.

Admitamos, como mero exercício, que a RTP1 seria privatizada, como alguns preconizam. O novo operador comercial não teria, deste modo, os mesmos limites específicos de emissão de publicidade – a RTP não pode ultrapassar os seis minutos por hora, metade dos concorrentes -, nem perderia tempo a conceber uma programação que não visasse maximizar as audiências.

As consequências não seriam difíceis de calcular.

A curto prazo, o mercado publicitário teria de repartir-se por três operadores em concorrência directa, com uma inevitável redução do bolo de cada um.

No entanto, o contexto actual agravaria substancialmente a sua situação. Em primeiro lugar, porque a crise económica tem provocado uma diminuição do mercado publicitário na televisão. Em segundo lugar, visto que o inevitável aumento do número de canais de acesso livre decorrentes do fim das emissões analógicas, previsto para Abril de 2012, agudizará substancialmente a fragmentação das audiências e, em consequência, do volume de publicidade. Em terceiro lugar, porque a inovação tecnológica, nomeadamente através dos guias electrónicos de programação, agiliza crescentemente a capacidade de muitos consumidores para ultrapassar os intervalos publicitários, facto que não será completamente compensado pelas recentes alterações legislativas que permitirão, em várias situações, a colocação de produto. Em quarto lugar, porque, como vários estudos vêm demonstrando, as novas gerações encontram mais na Internet do que na televisão uma resposta adequada à sua procura de novos meios de entretenimento, informação e cultura.

A privatização da RTP1 seria pois – não hesito em dizê-lo! – um grave erro, com tremendas consequências para os operadores privados.

Mas não apenas para estes. O aumento do número de operadores faria baixar o preço da publicidade, com reflexos nos outros meios – rádio e imprensa. A inevitável redução das receitas dos operadores de televisão obrigaria também a uma clara redução dos investimentos em alguns produtos televisivos, acarretando graves perdas na indústria audiovisual e, em consequência, uma diminuição na própria qualidade da programação difundida.

*Professor universitário e ex-Secretários de Estado da Comunicação Social.

Alberto Arons de Carvalho escreve segundo o antigo Acordo Ortográfico.

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