Para que serve uma ERC?

15 Feb
por Alberto Arons de Carvalho, professor universitário e ex-Sec. Est. da Comunicação Social |

No final do mandato dos actuais membros do Conselho Regulador da ERC e da eleição dos seus novos dirigentes, importa reflectir sobre as funções desta entidade, que tem um crescente papel na comunicação social.

Entre muitos jornalistas, e seguramente na generalidade da opinião pública, existe a convicção de que se trata de um organismo desnecessário e, pior ainda, cerceador da liberdade da comunicação social.

No entanto, a verdade é que entidades com estas funções e características existem não apenas em todos os países europeus, como nos próprios Estados Unidos da América, neste caso desde 1934…

A vasta reflexão teórica existente sobre a regulação dos media europeus permitiu que se procedesse a um elenco comum, necessariamente sintético, das suas funções: funções de regulamentação, como as competências do CSA francês para fixar regras relativas aos tempos de antena eleitorais; funções executivas, como o licenciamento dos operadores, competência atribuída à generalidade das entidades reguladoras; funções de controlo e de supervisão da actividade dos media, como as que visam aferir do cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas, por exemplo, as quotas de programação televisiva; e funções de julgamento e sancionatórias, nomeadamente de tipo para-jurisdicional, expressão do direito de mera ordenação social, de que são exemplo a suspensão ou a revogação das licenças dos operadores de rádio ou de televisão.

Como se pode depreender desta lista muito parcial, estas entidades retiraram competências aos departamentos da administração pública com a tutela da comunicação social e também aos tribunais.

De qualquer forma, a criação de autoridades administrativas no sector audiovisual representou apenas uma das facetas de uma tendência mais vasta que abrange vastos sectores da economia, dos transportes às comunicações, onde se considerou não ser aceitável a presença de um Estado que fosse, a partir de então, simultaneamente empresário, com uma presença ainda relevante e activa no sector, e árbitro da concorrência, estabelecendo as respectivas regras do jogo. Traduzindo igualmente uma desconfiança perante a imparcialidade da Administração, estas entidades reguladoras ganhavam uma acrescida legitimidade graças à competência técnica e académica dos seus dirigentes.

Foram diversas as motivações associadas ao elenco de atribuições e competências das entidades reguladoras no sector audiovisual. Desde logo, o princípio genérico de que a liberdade de imprensa pressupõe não apenas uma garantia de abstenção do Estado face ao livre exercício da liberdade de expressão, assegurando a liberdade da comunicação social (liberdade de empresa e direitos dos jornalistas), mas igualmente os direitos das pessoas face aos media (direitos ao bom nome e reputação, imagem, etc.). Mas também outras razões estão na base da criação daquelas entidades: a peculiaridade deste sector, de grande influência sócio-cultural; em certo sentido, o carácter imperfeito do mercado televisivo, onde coexistem um influente sector público e operadores privados, muitas vezes em situação de oligopólio; a necessidade de garantir a predominância de critérios de qualidade e o respeito por valores morais sobre critérios economicistas; a necessidade de garantir a neutralidade do governo no funcionamento dos operadores público e privados; a complexidade conceptual e técnica da matéria, justificando a criação de um organismo especializado; e a ineficácia da justiça, devida à sua lentidão, em matérias relacionadas com a tutela de direitos individuais colocados em causa pelos principais mass media, como os direitos à intimidade da vida privada e familiar, à imagem e de resposta.

A experiência portuguesa de regulação da comunicação social tem várias especificidades assinaláveis.

Se exceptuarmos a experiência atípica do Conselho de Imprensa, as primeiras experiências de regulação da comunicação social – os conselhos de informação para a imprensa estatizada, RTP, RDP e ANOP (1977-1984) e o Conselho de Comunicação Social (1984-1990) tiveram a sua origem na preocupação de assegurar o pluralismo no sector público da comunicação social e a sua independência face ao poder político, matérias que constituíram, de resto, o núcleo essencial da sua actividade, que não abrangia os media privados.

A parlamentarização da regulação portuguesa da comunicação social constitui uma segunda especificidade assinalável. Para além de singular no próprio plano das entidades reguladoras – todas elas tuteladas pelo Governo, desde a das comunicações à referente à concorrência, para referir apenas aquelas cuja actividade mais interessa à regulação dos media, a dependência das entidades reguladoras dos media face ao parlamento tem constituído uma regra praticamente imutável.

A fragilidade da auto regulação, acentuada pela notória insuficiência da análise crítica que a generalidade da comunicação social faz sobre si mesma – a ausência de um jornalismo sobre o jornalismo – constitui, desta forma, uma terceira especificidade da regulação portuguesa dos media.

Essa fragilidade é ainda mais assinalável se recordarmos a singularidade da regulação dos media face à estabelecida para outros sectores. Ela destina-se, em primeira linha, à defesa de direitos e liberdades fundamentais e apenas num segundo plano, tal como as outras entidades reguladoras, persegue objectivos de regulação e supervisão económicos. À sua inscrição no texto constitucional, nisso consistindo uma quarta especificidade da regulação portuguesa, acresce ainda o facto de ela ser das raras cujo estatuto decorre de normas constitucionais que remetem a sua densificação para lei de valor reforçado.

Uma quinta característica tem sido, apesar disso, a sua inconstância. Depois dos conselhos de informação (1977-1984), do Conselho de Comunicação Social (1984-1990), da Alta Autoridade para a Comunicação Social (1990-2006), a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em funções desde Fevereiro de 2006, representa a quarta experiência de regulação em pouco mais de três décadas, se excluirmos a protagonizada pelo Conselho de Imprensa. Esta sucessão de entidades é mais assinalável tendo em consideração que a sua constituição e posterior substituição implicaram sempre um consenso parlamentar alargado, uma vez que os aspectos essenciais dos sucessivos modelos – incluindo atribuições, competências e composição – figuraram sempre no texto constitucional, cujo processo de revisão implica uma aprovação mediante maioria qualificada de dois terços.

A extensão da regulação à imprensa e o significativo volume de deliberações relativos ao direito de resposta neste meio representam uma sexta especificidade da regulação portuguesa.

A amplitude das competências da entidade reguladora portuguesa constitui uma última especificidade assinalável.

Desde logo, relativamente ao seu âmbito de intervenção, que abrange agências noticiosas, imprensa, operadores de rádio e de televisão e sítios na Internet. Ou seja, a ERC está limitada à comunicação social, caracterizada pela inexistência de endereçamento e pela unidireccionalidade. Estão sujeitos à supervisão e intervenção da ERC, por exemplo, os operadores de televisão móvel, mas, em princípio, não os blogues, na medida em que não tenham “conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente”, condição estabelecida no artigo 6.º dos estatutos da entidade reguladora portuguesa.

Alberto Arons de Carvalho escreve ao abrigo do antigo Acordo Ortográfico.
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